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Título:   LEI Nº 9.204  18/12/1980  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Altera a organizaçao do Departamento de Rendas Imobiliarias - RI, estabelecida pela Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, e da outras providencias.
Publicação:   DOM 19/12/1980
Projeto:   Projeto de Lei Nº 243/1980 (ver documento)
Autor(es):   EXECUTIVO; Reinaldo de Barros
Legislação explicativa:   Lei nº 8.645/1977 - Dispoe sobre a estruturaçao dos cargos de fiscalizaçao tributaria do Quadro da Fiscalizaçao, reorganiza os Departamentos de Rendas Imobiliarias e Mobiliarias. (ver documento)
Notas complem.:   - Lei nº 10.184/1986 - As nomeaçoes para os cargos constantes desta Lei, serao feitas dentre integrantes da carreira de Inspetor Fiscal FT-1 a FT-4.
Indexação:   Departamento de Rendas Imobiliarias - Organizaçao administrativa - Quadro de Pessoal - Secretaria das Finanças


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