Título: |
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LEI Nº 9.204 18/12/1980 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
Ementa: |
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Altera a organizaçao do Departamento de Rendas Imobiliarias - RI, estabelecida pela Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, e da outras providencias. |
Publicação: |
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DOM 19/12/1980 |
Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 243/1980 (ver documento) |
Autor(es): |
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EXECUTIVO; Reinaldo de Barros |
Legislação explicativa: |
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Lei nº 8.645/1977 - Dispoe sobre a estruturaçao dos cargos de fiscalizaçao tributaria do Quadro da Fiscalizaçao, reorganiza os Departamentos de Rendas Imobiliarias e Mobiliarias. (ver documento)
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Notas complem.: |
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- Lei nº 10.184/1986 - As nomeaçoes para os cargos constantes desta Lei, serao feitas dentre integrantes da carreira de Inspetor Fiscal FT-1 a FT-4.
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Indexação: |
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Departamento de Rendas Imobiliarias - Organizaçao administrativa - Quadro de Pessoal - Secretaria das Finanças |